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Tabela simples nacional 2017: fique por dentro

Em vigência no país desde 2006, o Simples Nacional foi repaginado em 2016 por meio da Lei Complementar № 155, tornando-se mais abrangente, amadurecido e desenvolvido. E, com as novas regras, muita coisa vem mudando. Pensando nisso, elaboramos um post dedicado a esclarecer as principais dúvidas da nova tabela simples nacional. Acompanhe:

Novidades para 2017

Investidor anjo

Por vezes, o empreendedor optante pelo Simples Nacional encontrava dificuldade em estabelecer o quadro societário do seu negócio, já que o investidor não poderia ter participação em outras empresas — o que seria ponto de destaque para o desenquadramento.

Mas a figura do investidor anjo passa a modificar essa relação. Tanto pessoa física como jurídica podem injetar recursos na empresa, desde que obedeçam algumas regras:

  • o aporte de capital feito pelo investidor não se integrará ao capital social da empresa;

  • os negócios estabelecidos deverão ser formalizados por meio de um contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos;

  • o investidor anjo não fará parte do quadro societário e tampouco terá direito a administração ou voto, o que acaba evitando qualquer responsabilidade por dívida (mesmo em caso de falência);

  • a remuneração do investidor anjo será de acordo com o valor injetado na empresa, conforme especificações do contrato de participação e pelo período máximo de 5 anos;

  • o direito de resgate só poderá ser realizado após 2 anos do aporte de capital, não podendo ultrapassar o valor investido mais correção;

  • o valor investido não é considerado receita da empresa e por isso não desenquadra a empresa do Simples Nacional.

Parcelamento de débitos

O Governo Federal oferece uma oportunidade para o empreendedor ficar em dia com o Fisco, estendendo o prazo de parcelamento de débitos de 60 para 120 meses, incluindo todos os tipos as dívidas, incluindo aquelas que já estão na etapa de execução judicial, desde que o vencimento tenha sido até maio de 2016.

Como parcela mínima de quitação da dívida a lei prevê R$ 300,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 20,00 para MEIs.

Novidades para 2018

Novo teto de enquadramento

O limite máximo de receita bruta anual para que empresas possam participar do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões. Com as mudanças previstas para vigorar a partir de janeiro de 2018, o novo valor passa a ser de R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.

Para quem é formalizado como microempreendedor individual, o limite máximo de faturamento anual passa a ser R$ 81 mil por ano, e não mais de R$ 60 mil. Isso significa que mais empreendedores poderão aderir ao Simples Nacional.

Novas alíquotas

Até dezembro de 2017, empreendedores ainda poderão continuar utilizando a alíquota simples sobre a receita bruta mensal. Mas, a partir de janeiro de 2018, novas regras passam a valer em relação ao percentual aplicado sobre o faturamento. Elas tornam a alíquota progressiva à medida que a receita aumenta, e não mais fixa por faixa de faturamento.

Novas tabelas

Não serão mais 6 tabelas das quais se utilizam atualmente, mas sim 5 anexos. Outra mudança é a quantidade de faixas de faturamento, que passa de 20 para 6. Como ficarão as novas tabelas?

As alíquotas iniciais permanecerão inalteradas nos anexos I (comércio), anexo Ⅱ (indústria) e anexos Ⅲ e Ⅳ (serviços), com exceção do anexo Ⅴ (serviços). Ele passa a ser atualizado, e todas as suas atividades passam a ser tributadas pelo Anexo Ⅲ. Além disso, extingue-se o anexo Ⅵ e as atividades passam para o novo anexo V.

Mas há uma questão importante: quem tem maior gasto com folha de pagamento passa a ser beneficiado. Com as novas regras, passa a existir uma relação de faturamento versus folha de pagamento. O que significa?

Atividades com uma maior tributação podem ser enquadradas no anexo Ⅲ. No entanto, passa a ser calculado um percentual, ou seja, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta. Se for igual ou maior que 28% pode ser tributada pelo anexo Ⅲ; caso seja menor, as empresas enquadradas nos anexos Ⅲ e Ⅳ serão tributadas de acordo com as alíquotas maiores, previstas no anexo Ⅴ.

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