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Saiba as siglas dos Impostos e taxas existentes

O empreendedor deve se informar e saber quais são os impostos que incidem sobre seu negócio. Veja abaixo quais são as siglas dos impostos e taxas existentes e seus significados:

SIGLAS

  • AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – Lei 10.893/2004
  • DPC – Contribuição á Direção de Portos e Costas – Lei 5.461/1968
  • FNDCT – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Lei 10.168/2000
  • FNDE – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, também chamado “Salário Educação”
  • Contribuição ao Funrural
  • INCRA – Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Lei 2.613/1955
  • SAT – Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho
  • Sebrae – Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa – Lei 8.029/1990
  • SENAC – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial – Lei 8.621/1946
  • SENAT – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes – Lei 8.706/1993
  • SENAI – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial – Lei 4.048/1942
  • SENAI – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural – Lei 8.315/1991
  • SESI – Contribuição ao Serviço Social da Indústria – Lei 9.403/1946
  • SESC – Contribuição ao Serviço Social do Comércio – Lei 9.853/1946
  • SESCOOP – Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo
  • SEST – Contribuição ao Serviço Social dos Transportes – Lei 8.706/1993
  • Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  • Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  • CIDE  – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Combustíveis – Lei 10.336/2001
  • COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
  • CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional- art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
  • CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ()
  • Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  • Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  • Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001
  • COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc – Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional 
  • Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  • FAER – Fundo Aeroviário – Decreto Lei 1.305/1974
  • FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – lei 5.070/1966 com novas disposições da lei 9.472/1997
  • FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
  • FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – art. 6 da Lei 9998/2000
  • FUNDAF – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
  • ICMS – Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços
  • IE – Imposto sobre a Exportação
  • II – Imposto sobre a Importação
  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • (IR – pessoa física e jurídica) – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 
  • IOF – Imposto sobre Operações de Crédito
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ITBI – Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos
  • ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
  • INSS – Autônomos e Empresários
  • INSS – Empregados
  • INSS – Patronal
  • IPI – (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • PIS – Programa de Integração Social
  • PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
  • Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
  • Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – lei 10.870/2004
  • Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981
  • TCL – Taxa de Coleta de Lixo
  • Taxa de Combate a Incêndios
  • Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  • TCFA  – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – lei 10.165/2000
  • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – lei 10.357/2001, art. 16
  • Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  • Taxa de Fiscalização (CVM) (Comissão de Valores Mobiliários) – lei 7.940/1989
  • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  • Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – lei 10.834/2003
  • Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art. 12 da MP 233/2004
  • Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
  • Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  • Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
  • Taxa de Serviços Administrativos (TSA) – Zona Franca de Manaus – lei 9960/2000
  • Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da lei 9933/1999
  • Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  • Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
  • Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – lei 9.961/2000, art. 18
  • Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
  • Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  • Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei 9.718/1998
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