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Instrução Normativa RFB Nº 1571: O que é e como afeta as Associações de Proteção Veicular?

mulher digitando

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571 foi instituída para prestar informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil por meio da e-Financeira. 

Resumidamente não teremos mais sigilo para a Receita. Toda movimentação bancária, aplicações financeiras, movimentações na bolsa de valores, compras nos cartões de crédito,  planos de saúde, registros em cartórios de imóveis dentre outros, terão obrigatoriedade da prestação de informações. Toda informação está integrada de forma que a Receita Federal poderá fiscalizar.

Como isso afeta as Associações de Proteção Veicular?

Essas entidades são conhecidas como desorganizadas contabilmente, onde as movimentações são feitas sem comprovações reconhecidas por lei, tendo-se dúvidas quanto à real movimentação associação / fornecedor,  de forma que o profissional contábil não consegue dar sequencia a uma prestação de serviço adequada.

Temos também a falta de conhecimento por parte de alguns profissionais contábeis, sem orientação e sem conhecimento técnico científico específico na seara proteção veicular, não informando aos gestores o que é necessário para se precaverem, e se organizarem para futuras fiscalizações.

É importante que o profissional contábil “abrace a causa”, fazendo com que essas entidades fragilizadas no mercado por diversos processos administrativos e judiciais, deem sequencia na contabilidade de forma que não restem dúvidas perante o fisco ou  qualquer outro órgão, que venha solicitar seus demonstrativos contábeis.

A parceria contador / associação deve ser cada vez mais próxima tendo em vista a massiva fiscalização, mas também deve ser tratada pela diretoria como prioridade e não como mais uma atividade feita dentro da associação. Pois, como bem sabem, caso aconteça uma fiscalização, e havendo movimentações indevidas nas contas financeiras da associação, abre-se margem para investigações de atividades fraudulentas como lavagem de capitais (lavagem de dinheiro), o que pode ocasionar aos diretores a perda de seus bens pessoais, independentemente se tais bens foram adquiridos antes de sua administração na associação ou e até pior, a perda de sua liberdade.

Desta forma, os relatórios contábeis bem feitos e da forma correta são comprovações que servem como provas em processos administrativos e/ou judiciais de que a administração foi feita de forma correta e sem ressalvas. Lembrando, as prestações de contas feitas e aprovadas de forma errônea traz a insegurança à diretoria justamente por aprovarem algo que não está coeso, correto, trazendo uma repercussão desastrosa em uma futura litigância.

Como evitar estes problema?

Este problema deve ser evitado primeiramente com orientações adequadas através de uma parceria Associação / Contador. Em segundo plano, treinamento do departamento financeiro, organização por parte dos colaboradores e instruções dos prestadores de serviços para envio das notas fiscais. Sim, é um trabalho árduo, mas que não poderá de forma alguma ser colocado em segundo plano.

Após todo este processo e tratativas, é que deverá ser enviada documentação para a Contabilidade para que façam de forma correta toda escrituração do mês em tempo hábil. Vale ressaltar que os registros devem estar adequados para a prestação de contas anual, que é obrigatória por lei. Assim, as contas poderão ser registradas em seus livros próprios nos termos do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1.999, art. 258, § 4., além do envio das obrigações acessórias mensais e anuais ao longo do exercício. 

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