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Entenda as imunidades e isenções tributárias do terceiro setor

pessoas no escritório

O terceiro setor surgiu diante da impossibilidade do primeiro setor, o governo, em atender a todas as demandas da população. Ele visa, assim, prestar serviços sociais e oferecer produtos às pessoas mais necessitadas, a fim de promover uma sociedade mais justa e equânime.

Em razão desse caráter filantrópico, foram garantidas imunidades e isenções tributárias do terceiro setor, como forma de estímulo. Se a sua entidade, seja uma associação, fundação ou ONG, se enquadra nesse conceito, continue lendo nosso post para entender de quais tributos ela está imune e isenta.

Imunidades tributárias do terceiro setor

A imunidade é uma garantia prevista na Constituição Federal, segundo a qual os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão proibidos de instituir a cobrança de imposto sobre a renda, serviços ou patrimônios das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

O imposto sobre a renda em relação ao qual há imunidade é o IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza).

Sobre os serviços, por sua vez, podemos citar o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação) e o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).

Já os impostos sobre o patrimônio sobre os quais as entidades do terceiro setor têm imunidade são o ITR (imposto territorial rural), IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis), ITCMD (imposto transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos) e o IOF (imposto sobre operações financeiras).

Assim, nenhum ente federativo pode fazer a cobrança desses impostos ao terceiro setor.

Isenções tributárias do terceiro setor

A isenção tributária, por sua vez, consiste na ausência de cobrança do imposto pela autoridade competente, em razão de previsão em legislação ordinária. Assim, existiria o crédito tributário e, consequentemente, a obrigação de pagá-lo. No entanto, o ente federativo dispensa a entidade da efetuação do pagamento.

Nesse sentido, cada ente federativo, de acordo com a sua competência legal, pode isentar a entidade do terceiro setor do pagamento de determinado tributo.

Como se trata de previsão em lei infraconstitucional, ela pode ser revogada ou alterada a qualquer tempo.

As isenções somente não podem recair sobre tributos instituídos posteriormente à concessão, bem como sobre contribuições de melhorias e taxas.

Condições para imunidades e isenções tributárias

Para que as entidades do terceiro setor possam ser imunes tributariamente é preciso que não remunerem seus dirigentes; apliquem os recursos integralmente na manutenção do objetivo institucional e mantenham a escrituração dos livros e receitas em seus livros, além de preservarem por cinco anos os documentos que comprovem essas receitas e despesas. Além disso, devem apresentar, anualmente, a Declaração de Rendimentos, bem como recolher os tributos retidos sobre os rendimentos e as contribuições para a seguridade social de seus empregados.

As condições para a isenção devem estar previstas na lei ordinária que a autoriza.

Assim, uma vez desrespeitadas as condições constitucionais e legais para a concessão, respectivamente, de imunidade e de isenção tributária, a entidade será desqualificada. Logo, perde-se o direito a esses benefícios tributários.

Dessa forma, para preservar a qualificação de entidade do terceiro setor e, com isso, usufruir das imunidades e isenções tributárias, é imprescindível uma contabilidade idônea e correta. Isso porque, há a necessidade de demonstração das escriturações dos livros de receitas e despesas, bem como dos respectivos comprovantes, e uma bem feita Declaração de Rendimentos.

Se a sua entidade se enquadra na categoria de terceiro setor e usufrui das imunidades e isenções tributárias, deixe o seu comentário no post!

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