Gestão de Associações

Desorganização financeira: Primeiro passo para configuração de lavagem de dinheiro e outros crimes.

Pessoa escrevendo

Primeiramente vamos elucidar sobre a obrigatoriedade da contabilidade nas entidades empresarias e sem fins lucrativos. As exigências legais trazem a todos os interessados de uma sociedade empresária ou não empresaria a obrigatoriedade de se ter um sistema de contabilidade, conforme código civil em vigor, vejamos art. 1.179, Código Civil:

“O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

Não obstante, as entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas a apresentação dos registros dos livros contábeis, conforme legislação especifica, qual seja artigo 258, §4° RIR/99 e na IN 1.420/2013, art. 1º, § 2º.

Quanto à obrigatoriedade não temos dúvidas, todas as empresas que fazem movimentações financeiras, devem ter sua organização financeira e seus livros contábeis registrados como acima explicado.

O grande desafio com o qual as empresas de contabilidade lidam junto aos seus clientes é a desorganização financeira. Para explicar melhor, vamos dar como exemplo o dia a dia de uma associação.

No decorrer do mês, o departamento financeiro deve registrar todos os movimentos de banco (extrato) e caixa (interno), ou seja, tudo que entra e sai da entidade deve ser anotado. Logo, apresentamos os primeiros desafios quanto aos registros.

A entidade precisa de dinheiro em caixa para arcar com algumas contas básicas do dia a dia, fazendo retiradas de um determinado montante no decorrer do mês, porém no transcorrer dos gastos, não se registra as saídas e não se reúne os comprovantes adequadamente. Logo, se perdeu a oportunidade de fazer os devidos registros fidedignos das saídas e entradas do caixa.

Outro exemplo recorrente diz respeito à confusão patrimonial das contas da entidade juntamente com as contas das pessoas físicas. Sabemos que as instituições financeiras tem barrado o crédito para as associações de proteção veicular, não concedendo cartões de crédito, solicitando comprovações de rendimentos a cada três meses, ocasionando assim, alternativas que geram mais confusão das contas das entidades, vejamos.

Sendo os diretores proativos para não verem as associações prejudicadas com a falta de crédito, compram diversos produtos em cartões de crédito pessoais para tentar organizar o fluxo de caixa da associação e dar um fôlego maior nas contas, porém não sabendo, muitas vezes, sobre as consequências.  

Outros problemas constantes são aceitação de recibos em lugar de notas fiscais, pagamentos “por fora” para empregados, despesas geradas por empresas e ou pessoas físicas pagas na conta das associações, enfim, uma verdadeira confusão financeira e patrimonial.

 

Mas quais consequências podem ocorrer?

 O impacto neste ínterim é justamente a desorganização das contas financeiras da entidade, a falta de contabilização das contas adequadamente e a falta de prestação de contas.

As entidades sem fins lucrativos são isentas e imunes justamente por terem suas contas controladas e organizadas conforme determina à lei.

Sendo a renúncia fiscal um ato que exige contraprestação da entidade para a comunidade ou sociedade em que se encontre inserida, o usuário da informação contábil tem o direito de saber, assim querendo, o quanto dos recursos foi movimentado naquele ano corrente para cumprimento de seu objeto ou missão. O não cumprimento desta norma gera desvinculação de isenção e imunidade tributária.

Outra consequência que pode ocorrer é a configuração de lavagem de dinheiro. No Brasil, a chamada “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012) prevê as penalidades sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. A pena para o crime de lavagem de dinheiro vai de três a dez anos de prisão, além de pagamento de multas que podem chegar aos R$ 20 milhões. 

Tal crime caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve simulações frequentes.

Destacamos ainda a Lei 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, implementa que, qualquer empresa, nacional ou estrangeira, fundações ou associações que praticarem atos ilícitos contra a administração pública de qualquer poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou esfera (Federal, Estadual e Municipal) será responsabilizada objetivamente pelos seus atos.

A punição em caso de crimes contra o Estado poderá chegar a 20% do rendimento bruto da empresa. Caso não seja possível calcular o valor, a punição poderá alcançar R$ 60 milhões. A multa será aplicada a pessoas jurídicas, aos responsabilizados pelo ato, dirigentes ou administradores.

Cabe aos gestores terem atenção continua na administração da entidade e saberem que existem pelo Estado fiscalização, multa e punição, brandas ou severas, para quem desrespeitar a lei. 

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