Gestão de Associações

Associação de Proteção Veicular como instrumento de inclusão social e os impactos econômicos no Brasil

proteção veicular

Por: Cassiano Silva

A Constituição Federal trata sobre alguns pilares que diz respeito a base legal das associações. Em seus cinco incisos do artigo 5º vem tratar sobre as bases constitucionais das associações de fins não econômicos.

O associativismo é um direito fundamental a qual vem garantir as pessoas liberdade de se associar a qualquer órgão dos quais sejam legalmente constituídos e com condutas legais. Portanto, é o direito de associação, um direito fundamental do ser humano que como a própria classificação indica, significa que este é um direito que nenhuma lei, nenhum ato dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário tem o condão de suprimir da pessoa, posto lhe ser um direito fundamental.

As cláusulas do artigo 5° da Lei Maior em seus incisos são inalteráveis, ou seja, são cláusulas pétreas. Significa, ainda, as prerrogativas e instituições que o ser humano concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todos. Conforme José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional, (2001, p. 182), “trata-se de um direito sem o qual a pessoa não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive”.

Nessa ótica, o direito de associar-se consiste em um direito fundamental individual de liberdade que, em síntese, confere à pessoa o direito de agir, de atuar livremente, com autonomia de vontade, como podemos verificar em seu artigo 5°, caput da Constituição Federal, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes (…)”.

Neste condão ninguém poderá ou será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou, em outras palavras, que todos são livres para agir ou não agir, conforme sua necessidade, exceto quando uma lei legítima, constitucional, determine uma proibição ou uma conduta impositiva. Dessa forma, sendo um direito à liberdade, o direito de associação implica em uma ação de interessados no seu exercício ou de uma renúncia, caso não tenham a necessidade de se associarem. Nenhuma lei pode impedir de se associar, da mesma forma que nenhuma lei pode obrigá-los a fazer.

Sabemos que os Estados não oferecem adequadamente a população uma estrutura capaz de suprir todos estes pontos acima explicitados. Desta forma, a iniciativa privada vem massivamente se mobilizando para cumprir aquilo que a nossa Lei Maior instituiu, mas não foi cumprido. Neste passo, temos um crescente aumento na instituição de associações privadas sem fins lucrativos consolidado por organização de pessoas físicas com o mesmo fim essencial a ajuda mútua em benefícios de toda a sociedade.

Consequentemente são criadas associações para suprir lacunas deixadas pelo poder público no que diz respeito, por exemplo, a segurança e transportes, o primeiro ponto ao qual trata dos direitos individuais e coletivos e no segundo ponto que trata dos direitos sociais.

No terceiro setor não existe controle político direto e tem independência para guiar o seu próprio futuro.  Podemos dizer assim que as entidades privadas criadas para finalidade complementar às públicas visam contribuir com soluções de problemas sociais aos interesses da população, ou melhor dizendo, ao interesse coletivo.

Neste contexto, apresentaremos a importância que o terceiro setor tem nos processos de assistencialismo para a população como um todo, onde é capaz de gerar emprego e renda diretos e indiretos respondendo às necessidades que a população carece.

No mundo, a expansão do Terceiro Setor é um fenômeno que movimenta cerca de US$ 1 trilhão, o que correspondente à média de 3,5% do Produto Interno Bruto em 22 países conforme Institute of Policy Studies – The John Hopkins University. No Brasil não foi e não está sendo diferente onde tem mostrado um crescimento enorme, onde existem diversas pessoas jurídicas em atividade. As associações vêm representando, segundo apontam pesquisadores, 1,4% na constituição do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), o que significa um montante de aproximadamente 32 bilhões de reais, conforme dados IBGE no estudo “As fundações privadas e as associações sem fins lucrativos no Brasil”.

No Brasil temos em média de 1.700 associações de proteção veicular ativas. Somente no ano de 2016 as associações de proteção veicular geraram no Brasil uma movimentação financeira no montante de R$1,9 bilhão. Em termos de geração de emprego, o setor emprega uma média de 9.097 empregos formais diretos. Podemos observar que hoje tais associações ajudam no crescimento socioeconômico do país.

Como a finalidade das associações é manter um custo baixo na prestação de serviço tendo em vista o rateio de despesas para cada associado, é de interesse da diretoria valer-se de meios mais baratos e com qualidade contratando oficinas de menor porte e as quais fazem parte da localidade e região da associação, assim geram serviços para mais de 3.830 fornecedores. Indiretamente as associações criam empregos formais como dito antes e informais e geram renda a milhares de pessoas em todo o país.

Fonte: Assis Videira Contabilidade e Brasil Atuarial – 2016

 

A criação destas entidades vem aquecendo o mercado como um todo e com crescimento, consequentemente, surgem a profissionalização de prestadores de serviços e do comércio em todo o país. As necessidades da população estão sendo supridas e as entidades deste segmento gritam por ajuda na regulamentação para serem transparentes e para dar melhores serviços aos seus associados.    

Nessa ótica, as associações no mercado atual vêm sendo uma grande ferramenta de inclusão social de seus associados. Enquanto as seguradoras têm algumas prerrogativas de verificação para aceitar o veículo, tais como: veículos com até 10 anos de uso, veículos importados até 5 anos de uso, veículos rebaixados não são aceitos, dentre outros fatores. As associações não dependem de nenhum fator desde que o veículo esteja em boas condições é claro.

Ademais, as associações além de proteção veicular contam também com diversos benefícios e parcerias com variadas empresas dando-lhes descontos como em faculdades, cursos preparatórios, lojas de acessórios veicular, rastreador, serviços gerais para residências, auxílio jurídico, desconto em medicamentos e postos de gasolina, realmente se tornando um clube de benefícios. Mas não para por aí, também contribuem para eventos sociais de pessoas carentes em todo o país. É bom deixar claro que cada associação faz e disponibiliza seus benefícios de acordo com o que a assembleia geral decidir.

Como explanado, verifica-se que as associações trabalham com a parte do mercado excluída pelas seguradoras que como informado anteriormente, fazem cálculos de risco e oneram a proteção veicular de seus segurados por motivos de não se enquadrarem em um perfil aceito por elas. É direito de todos a livre escolha por um seguro ou associação de proteção veicular. O que seria inviável é não proteger o bem que por muitos são comprados com muito trabalho e na maioria das vezes financiado.

O associativismo é direito fundamental que se encontra esculpido na Constituição Federal de 1988. Todos têm o direito de livre escolha e este tipo de opção no mercado tem gerado grandes discussões judiciais, ao qual a SUSEP, Ministério Público e Policia Federal, vem tentando intervir de forma arbitrária e inconstitucional de um segmento que é permitido por lei.

A partir das informações acima expostas, conclui-se que as associações, sem necessitar de autorização da SUSEP, podem prestar serviços de proteção veicular para com seus associados, desde que funcionem sob regime fechado de ajuda mútua.

Destarte, com as elucidações apresentadas, as atividades das associações são totalmente legais e diferenciadas de seguro, sendo cada vez mais aceitas e abrangidas pelo mercado Brasileiro como instrumento de inclusão social e consequentemente trazendo impactos positivos na economia do país.

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